norma nº 1122/1991

LEI Nº 1122, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
SÚMULA: Introduz alterações no Código Tributário
Municipal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 649/76 - Código
Tributário Municipal - passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - ...
a) - 2%, tratando-se de terreno com muro;
b) - 4%, tratando-se de terreno sem muro;
c) - 1%, tratando-se de prédio.
§ 1º - Nos casos dos loteamentos aprovados, as unidades autônomas
comprovadamente ainda não comercializadas, não sofrerão a incidência do imposto
de que trata esta Lei, pelo espaço de 1 (um) ano contado da data da aprovação
administrativa.
§ 2º - O prazo de que trata o § 1º poderá ser renovado, a pedido do
loteador e a critério da administração.
§ 3º - Decorrido o prazo de isenção, prorrogado ou não, o imposto será
lançado, lote a lote, sob responsabilidade do loteador.
§ 4º - Aos loteamentos cuja aprovação ocorreu anteriormente a
vigência desta Lei, serão beneficiados com a não incidência do imposto que trata o §
1º.
Art. 97 - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em
quota única, poderá gozar de desconto de até 20% (vinte por cento).
... 02
Art. 2º - Fica aprovada a seguinte tabela de valores básicos para a
emissão do IPTU:
. Unidade de referência........................Cr$ 45.000,00
. Valor base m2 de terreno...................Cr$ 10.000,00
. Casa sobrado.....................................Cr$ 15.000,00
. Apartamento......................................Cr$ 13.109,00
. Telheiro..............................................Cr$ 1.441,00
. Galpão................................................Cr$ 5.184,00
. Indústria..............................................Cr$ 5.770,00
. Loja....................................................Cr$ 10.388,00 
. Especial.............................................Cr$ 11.546,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de dezembro 1991
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 Prefeito Municipal