norma nº 1108/1991

LEI Nº 1108, de 24 de outubro de 1991.
 EMENTA: Concede isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto de Transmissão sobre
Bens Imóveis - ITBI, aos adquirentes dos imóveis no Loteamento "Monsenhor
Henrique Osvaldo Falarz".
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo não se estende às
alienações feitas a terceiros pelos primeiros adquirentes dos imóveis por ela
abrangidos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 1991
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL