norma nº 1102/1991

LEI Nº 1102, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
EMENTA: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 30 (Trinta por cento), aos
empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, os
ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os aposentados e os
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1.066, de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem a 1º de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de setembro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL