norma nº 1099/1991

LEI Nº 1099, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terras, para posterior alienação em lotes,
a pessoas de baixa renda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras
com 36.300,00m², de propriedade do Sr. Geraldo César Carrano de Almeida e sua
mulher, Senhora Leonor Barreto de Almeida, objeto do R.01 e R.02 da matricula nº
12.499, pelo preço de CR$ 9.982.500,00 (nove milhões, novecentos e oitenta dois
mil e quinhentos cruzeiros) a ser pago três parcelas mensais, iguais e sucessivas de
CR$ 3.327.500,00 (três milhões, trezentos e vinte e sete mil e quinhentos cruzeiros)
cada uma.
Parágrafo Único – Em caso de não pagamento na data de vida, das
parcelas mencionadas no artigo 1º o valor da parcela ou parcelas em atraso, serão
corrigidos pelos índices da Taxa Referencial – T.R.
Art. 2º - A área de que trata esta inicial Lei será destinada à divisão em
lotes, com área aproximada de 200 m² (duzentos metros quadrados) cada um,
ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa
renda, assim compreendidas aquelas que tem renda igual ou inferior a 04 (Quatro)
salários mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuidores de outro
imóvel identificável ou não.
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§ 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de moradia própria e
sua ocupação só será liberada para os seus adquirentes que tenham condições de
os edificar.
§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
I – para os que ganhem até 01 (um) salário mínimo, 5% (cinco por
cento) mensais, do salário mínimo;
II – para os que ganhem até 02 (dois) salários mínimos, 10% (dez por
cento) mensais do salário mínimo;
III – para os que ganhem até 03 (três) salários mínimo, 15% (quinze
por cento) mensais, do salário mínimo;
IV – para os que ganhem até 04 (quatro) salários mínimos, 20% (vinte
por cento) mensais, do salário mínimo.
§ 3º - A alienação dos lotes será procedida com clausula de
inalienabilidade reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o adquirente pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às expensas do
Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas, abertura de ruas, e
rede de água e esgotos.
Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL