norma nº 2542/2010

LEI N° 2542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$
3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de Crédito, as normas da Caixa
Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de lnfraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana -
Pró-Transporte:
I - pavimentação de vias urbanas - Bairro Cohapar;
lI - pavimentação de vias urbanas - Bairro Cristo Rei;
III - reforma, ampliação, recuperação, construção e ampliação dos
acessos, recuperação de estacionamentos e sinalização para o Terminal Rodoviário
de transporte coletivo Urbano, rural e intermunicipal.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Lapa para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 10 e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários, para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos
no art. 158, inciso IV e art. 159, alínea b, inciso I, ambos da Constituição Federal, e,
na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
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§ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 11 e 20 só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de
Lapa não ter efetuado, no vencimento; o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com
a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município de Lapa, durante os prazos que vierem a serem
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município de Lapa, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal