norma nº 1104/1991

LEI Nº 1104, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar área de
Utilidade Pública, para aproveitamento de águas, a
área de terra que especifica e, dá outras
providências. 
 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública,
para fins de aproveitamento de águas, nos termos da alínea F, do artigo 5º, e com
base, também no artigo 4º ambos do Decreto-Lei 3365, de 21-06-1941, a área de
terras medindo 791m2, parte integrante de área maior de um terreno de campo,
medindo 30 litros, objeto de matrícula nº 9.109, do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado, também a transferir o direito
de utilização da área aludida no artigo 1º, a firma DAGRANJA S/A, com sede neste
Município, para que nela possa construir uma casa de bombas, para o
desenvolvimento de obra de barragem, destinada a ampliar a capacidade produtiva
de mencionada empresa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL