norma nº 1089/1991

LEI Nº 1089, DE 1º DE JULHO DE 1991
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição dos Produtores Agropecuários do
Distrito de Água Azul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição de Cr$
60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros), à Associação dos Produtores Agropecuários do
Distrito de Água Azul.
Parágrafo Único – A Contribuição a que se refere este artigo destina-se
ao atendimento das despesas de manutenção de um reprodutor da raça Percheron,
mantido pela entidade beneficiária, em comodato com a Café do Paraná, pelo prazo
de 06 (seis) meses.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado ainda, a firmar convênio com a
Entidade mencionada no artigo 1º, objetivando a manutenção do Centro Social de
Água Azul, podendo para tanto, fixar verba e demais condições que entender
necessárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de Julho de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL