norma nº 1092/1991

LEI Nº 1092, de 14 de agosto de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar no valor
de Cr$ 922.707,64 (novecentos e vinte e dois
mil, setecentos e sete cruzeiros, sessenta e
quatro centavos), a Fundação Educacional
José Lacerda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros no valor de Cr$ 922.707,64 (Novecentos e vinte e dois mil,
setecentos e sete cruzeiros, sessenta e quatro centavos), podendo ser corrigido de
acordo com o índice de correção do salário de agosto-91, à Fundação Educacional
José Lacerda, os quais serão usados pela mesma Entidade, única e exclusivamente
no pagamento de encargos rescisórios de contrato de trabalho de seus funcionários.
Art. 2º - A despesa autorizada no artigo 1º, correrá por conta da
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 05.00 - Departamento de Educação e Cultura
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação
08.421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3231 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de agosto de 1991
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL