norma nº 1094/1991

LEI Nº 1094, DE 21 DE AGOSTO DE 1991.
EMENTA: Possibilita o pagamento de tributos municipais
em cruzados novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os tributos municipais devidos até 31 de dezembro de 1990,
poderão ser pagos em cruzados novos, nos termos da Medida Provisória nº 298.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal