norma nº 1091/1991

LEI Nº 1091, de 14 de agosto de 1991.
EMENTA: Concede reajuste Salarial ao Funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 20% (Vinte por cento), aos
empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, os
ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os aposentados e os
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066,
de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de
dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem a 1º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de agosto de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL