norma nº 1098/1991

LEI Nº 1098, de 29 de agosto de 1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação, com encargos, o patrimônio da
Fundação Educacional "José Lacerda" e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com
encargos, o patrimônio da Fundação Educacional "José Lacerda", com sede nesta
Cidade, na Rua Octávio José Kuss, nº 449, com finalidade estatutária de atuar em
pról do menor carente, visando propiciar-lhe condições para sua promoção pessoal
e desenvolvimento harmônico de sua personalidade, dentro do núcleo sócio￾econômico da comunidade em que vive.
§ 1º - O Patrimônio a que se refere este artigo compreende:
a) Os prédios da Sede da Fundação, situados na Rua Octávio José
Kuss nº 449, nesta Cidade conforme matrícula nº 18.143, Livro 3-T, do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Os imóveis, utensílios, eletrodomésticos, etc., que guarnecem os
edifícios da Sede da Fundação e que serão posteriormente transferidos ao
Patrimônio do Município, por tempo público de entrega e recebimento.
c) O imóvel constituído pelos lotes nºs 117 e 122 situados na Vila
Lacerda desta Cidade, objeto das matrículas nºs 7.104 e 7.105 do Cartório de
Imóveis da Comarca da Lapa.
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§ 2º - Os encargos de que trata, também este artigo são os seguintes e
o Poder Público Municipal deverá assumi-los em escritura pública.
a) manter e cumprir com os objetivos estatutários previstos na cláusula
primeira do estatuto de Constituição da Fundação.
b) Assumir todos os débitos e créditos da Fundação notadamente
aqueles que dizem respeito a Previdência Social, os quais estão em atraso desde
06-81, até o mês 12-89.
c) Com respeito ao imóvel localizado na Vila Lacerda, o mesmo
deverá ser destinado:
I - Uma parte para a beneficiária do usufruto, mantendo-o em relação
aos menores (netos).
II - A área remanescente deverá ser destinada à construção de uma
Centro Social, outra creche, ou outra instalação de uso público (escola, etc.,).
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado, também a exercer
integralmente, desde a transferência patrimonial ora autorizada, todas as atividades
desenvolvidas pela Fundação, alocando, para tanto, recursos financeiros e o
pessoal, para isso necessários. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de agosto de 1991
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL