norma nº 2514/2010

LEI Nº 2514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
593,50 (Quinhentos e Noventa e Três Reais e Cinqüenta Centavos), destinados ao
cumprimento do Convênio 6000.0055447.09.04 firmado com a Petrobrás, e dentro
da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.099 - Convênio com a Petrobrás
455:3.3.50.43.00.00.00.00.1000: Subvenções Sociais ...................R$ 534,15
456:4.4.90.52.00.00.00.00.1000: Equip. e Material Permanente ..............R$ 59,35
TOTAL........................................................................................................R$ 593,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da conta 16075-x do Banco do
Brasil S/A - Convênio Petrobrás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal