norma nº 1095/1991

LEI Nº 1095, de 21 de agosto de 1991.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terra, para posterior alienação em lotes a
pessoas de baixa renda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de
campo, com a área de três quartas, ou seja, 18.150m2, situada nesta Cidade, na
Rua do Engenho, de propriedade de Agenor Baggio e sua mulher, Senhora Odalniza
Baggio, objeto da Matrícula nº 4462, pelo preço de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de cruzeiros), com o pagamento inicial de parcela de Cr$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de cruzeiros) e mais duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, de Cr$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), cada uma, estas atualizáveis
pelos índices da Taxa Referencial Mensal.
Art. 2º - A área de que trata esta Lei será destinada a divisão em lotes,
com a área de 200m2 (Duzentos metros quadrados) cada um, ficando o Poder
Executivo autorizado a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda, assim
compreendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 04 (Quatro) salários
mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel
edificado ou não.
§ 1º - Os lotes devem ser destinados a edificação de moradia própria e
sua ocupação só será liberada para os adquirentes que tenham condições de os
edificar.
§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
... 02
I - para os que ganhem até 01 (Um) salário mínimo, 5% (cinco por
cento) mensais, do salário mínimo;
II - para os que ganhem até 02 (Dois) salários mínimos, 10% (dez por
cento) mensais, do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 03 (três) salários mínimos, 15% (quinze
por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 04 (quatro) salários mínimos, 20% (vinte
por cento) mensais, do salário mínimo.
§ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusula de
inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o adquirente pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às expensas do
Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas a terraplanagem,
abertura de ruas, e rede de água e esgoto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de agosto de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL