norma nº 1079/1991

LEI Nº 1079, DE 15 DE MAIO DE 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terras, para posterior alienação em lotes,
a pessoal de baixa renda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras,
com 36.300,00 m2, de propriedade do Sr. Geraldo Cesar Carrano de Almeida, pelo
preço referente a 1,50BTN de fevereiro de 1991, por metro quadrado, devidamente
corrigido pela Taxa Referencial-TR, cujo valor nesta data corresponde a Cr$
242,61(Duzentos e quarenta e dois cruzeiros, sessenta e um centavos) o metro
quadrado, havida pelo mencionado Senhor conforme matrícula nº 12.499 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A área mencionada no artigo 1º desta Lei, será dividida em
lotes com a área de mais ou menos 200m2 (Duzentos metros quadrados) cada um,
ficando autorizado o Poder Executivo a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa
renda assim compreendidas aquelas que tem renda igual ou inferior a 04 (Quatro)
salários mínimos, e que não sejam proprietários ou possuidoras de outro imóvel
edificado ou não.
§ 1º - Os lotes devem ser destinados a edificação da moradia própria e
sua ocupação só será liberada aos adquirentes que tenham condições de os
edificar.
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§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
I - Para os que ganhem até 01 (Um) salário mínimo, 5% (cinco por
cento) mensais, do salário mínimo;
II - Para os que ganhem até 02 (Dois) salários mínimos, 10% (dez por
cento) mensais, do salário mínimo;
III - Para os que ganhem até 03 (Três) salários mínimos, 15% (quinze
por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - Para os que ganhem até 04(Quatro) salários mínimos, 20% (vinte
por cento) mensais, do salário mínimo.
Art. 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusula de
inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o comprador pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 1991
(a) SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL