norma nº 1082/1991

LEI Nº 1082, DE 27 DE MAIO DE 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de uma área de terras
para o Avaí Esporte Clube, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área
de terras de domínio público ao Avaí Esporte Clube, Entidade difusora de civismo, e
cultura física, com primazia para o futebol, com sede nesta cidade, na Vila São José,
inscrita no CGC/MF sob nº 79.642.971.0001/95.
Art. 2º - A área de terras a ser doada terá a metragem de 1.324.00m2 e
será desmembrada da matrícula nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, possuindo as seguintes características e confrontações, conforme mapa e
memorial descritivo assinado pelo Técnico Responsável Márcio Roberto Schefer, os
quais passam a fazer parte integrante desta Lei: "iniciando na estaca MI, segue por
linha seca até a estaca M2 rumo 11º11'SW 185,60m, M2 a M3 rumo 59º37'NW
9,70m segue por banhado, M3 a M4 rumo 12º15'NE 182,90m segue por linha seca,
M4 a MI rumo 74º14'SE 5,20m segue pela Rua Manoel Antonio da Cunha,
confrontando ao Norte com a Rua Manoel Antonio da Cunha, ao Leste com o
donatário, ao Sul com Stella ª Araújo da Fonseca Costa e ao Oeste com propriedade
do doador (Módulo Esportivo).
Art. 3º - A referida área de terras destina-se exclusivamente para que o
Avaí Esporte Clube possa construir um muro divisório em seu campo e futura
arquibancada.
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Art. 4º - Se no prazo de três anos não se efetivar a construção do muro
divisório, a área doada, objeto desta Lei, reverterá ao patrimônio do Município,
independente de qualquer notificação judicial.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL