norma nº 1084/1991

LEI Nº 1084, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1075,
de 25 de abril de 1991, acrescenta um
parágrafo (Único) ao mesmo artigo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1075, de 25 de abril de 1991, passa a ter
a seguinte redação:
“ART. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir três
áreas de terras, sendo a primeira com 6.661,40 m2 de propriedade de Carlos
Gemin; a segunda com 550,00 m2 de propriedade de sucessores de Antonio
Dallabona, assim nominados: Waldir Antonio Dalabona e sua mulher Maria do Rocio
Caus Dalabona; José Adir Caus Dallabona e sua mulher Elisete Maria Krainski
Dallabona; Antonio Fernando Dalabona e sua mulher Valéria de Cassia Zarur
Dalabona; Gilmar Carvalho Ganzert e sua mulher Marli Terezinha Dalabona
Ganzert; Maria Aparecida Dalabona, Mário Sérgio Dallabona; Luiz Carlos Dallabona
e Aracy de Fátima Loures Dallabona; e a terceira com 97,23 m2 de propriedade de
Catharina Kukla Horning, pelo preço de 2,50 BTN o metro quadrado, devidamente
corrigidos pela Taxa Referencial (TR).
Parágrafo único – Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a receber
em doação dos sucessos de Antonio Dallabona, nominados neste artigo, uma área
com 1.363,50 m2 que destinar-se-á a abertura de rua havida pelos mesmos
sucessores conforme R/02 da matrícula nº 5.268 do C.R.I. desta Comarca.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de junho de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL