norma nº 1081/1991

LEI Nº 1081, de 22 de maio de 1991.
EMENTA: Altera a redação da Lei nº 1002, de 26-10-
89, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 3º, da Lei nº 1002, de 26 de outubro
de 1989, o seguinte parágrafo:
"§ 5º - Independentemente dos cargos que integrarão a Comissão de
que trata este artigo, a administração do parque poderá ser cometida a Secretário
Executivo, a ela subordinado, cuja função será remunerada.”
Art. 2º - O Artigo 4º, da Lei 1002, de 26 de outubro de 1989, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 4º - A receita do Parque Municipal da Lapa será composta por
disponibilidade e dotações orçamentárias do Município, transferências correntes e
de capital do Estado e da União, repasses de verbas por parlamentares, doações
em geral; por recursos oriundos de convênios e das taxas cobradas pelos serviços e
pela utilização do Parque, em atividades inerentes a sua finalidade, constituindo
Fundo Especial a ser gerido pela Comissão e integrado na contabilidade geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL