norma nº 1083/1991

LEI Nº 1083, DE 27 DE MAIO DE 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal, de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, incidente sobre o imóvel de sua propriedade, cadastrado sob nº
01.2.051.0415.001-386, no cadastro imobiliário do Município.
 Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se inclusive ao tributo
lançado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL