norma nº 2539/2010

LEI N° 2539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a conclusão das obras de reforma e
ampliação do Centro de Saúde "Eugênio Alves Guimarães", e dentro da seguinte
dotação:
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 -Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 - Ampliação e Reforma do Centro de Saúde "Eugênio Alves
Guimarães"
483:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ….......................R$ 30.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 - Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 - Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis ........................R$ 30.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal