norma nº 1080/1991

LEI Nº 1080, DE 22 DE MAIO DE 1991.
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 18, 78% (Dezoito vírgula
setenta e oito por cento), ao Funcionalismo Municipal, abrangendo o pessoal
celetista, estatutário, os ocupantes de cargos em comissão, os aposentados e os
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05-02-91, ajustando-se com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem há 1º de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL