norma nº 1078/1991

LEI Nº 1078, de 13 de Maio de 1991.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de Cruzeiros), para
atender as despesas com a manutenção dos ônibus destinados ao transporte
escolar, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 05.00 - Depto. de Educação e Cultura
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3132 - Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 20.000.000,00
 TOTAL.............................................................................................Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1990, nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei Federal 4320, de 17 de
Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL