norma nº 1062/1990

LEI Nº 1062, de 12 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
obedecerá o disposto nesta Lei, que com base na Lei Federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece as normas gerais
para sua aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
Município, será efetuado através das políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde,
Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se
em todas e cada uma delas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a
convivência familiar comunitária.
Art. 3º - O Município, através do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, prestará assistência social, sem caráter supletivo, aos
que dela necessitarem.
Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município manterá, através do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente, serviço especial de prevenção e atendimento médico
e psicosocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
§ 1º - O Conselho Tutelar terá, também, serviço de identificação e
localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
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 § 2º - O mesmo Órgão propiciará proteção juridico-social às crianças e
aos adolescentes que dela necessitarem.
Art. 5 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços de
que tratam o artigo 4º e seus §§.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes Órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Jurisdição do Conselho
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como Órgão deliberativo e controlador das ações Políticas Sociais
Básicas estabelecidas para o Município.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
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I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a
aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e
dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças
e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações ;
V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, que mantenham programas de:
A) Orientação e apoio sócio-familiar;
B) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
C) Colocação sócio-familiar;
D) Abrigo;
E) Liberdade assistida;
F) Semiliberdade;
G) Internação.
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das
entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município;
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos seus integrantes, nos termos do regulamento que para ele estabelecer e
declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX – Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO III
Dos Membros do Conselho
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 15 membros, sendo:
I – 8 (oito) membros representando o Município, indicados pelos
seguinte órgãos:
A) Departamento de Desenvolvimento Social
B) Departamento de Saúde
C) Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
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D) Provopar
E) Câmara Municipal de Vereadores
F) Poder Judiciário
G) Educandário São Vicente de Paulo
H) Ministério Público
II – 7 (sete) membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituída:
A) Lions Clube
B) Rotary Clube
C) Câmara Júnior
D) Legião Brasileira de Assistência
E) Associação de Pais e Mestres
F) Fundação Educacional José Lacerda
G) Associação de proteção à maternidade e à infância
Art. 10 – A Função de membro do Conselho Municipal é considerada
de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 11 – Dirigirá o Conselho Municipal um Diretoria composta de um
presidente, dois vice-presidentes, um secretário e um tesoureiro, eleitos dentre seus
membros.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e dos Objetivos do Fundo
Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual é vinculado.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. 13 – Compete ao Fundo Municipal:
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I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela União, em benefício das crianças e dos
Adolescentes;
II – Registrar os recursos captados pelo município, através de
Convênios, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV – Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal.
Art. 14 – A Regulamentação do Fundo será baixada por resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação do Conselho
Art. 15 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo. A ser instalado nos termos de
resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos.
Seção II
Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 16 – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com
mandato de três anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único – Para cada membro poderá haver um suplente.
Art. 17 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes, cumprindo as atribuições previstas nos
Estatuto da Criança e do Adolescente e as que lhe forem estabelecidas pelo
Conselho Municipal.
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Seção III
Da escolha dos Conselheiros
Art. 18 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
exigidos dos concorrentes os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral
II – Idade superior a 21 anos
III – Residir no Município 
IV – Graduação em curso de nível superior
V – Reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com
crianças e adolescentes.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos poderá
dispensar, a seu critério, o requisito estabelecido no inciso IV, deste artigo, quando o
candidato mostrar excepcional qualificação para o cargo.
Art. 19 – Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos e coordenadas por especialmente por ele designada.
Parágrafo Único – Ao Conselho Municipal dos Direitos incumbirá
estabelecer todas as regras do processo eleitoral a que se refere este artigo,
prevendo a composição das candidaturas em chapas ou não, sua forma de registro,
forma e prazo para impugnação, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 20 – O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho
Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério
Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 21 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituíra
serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 22 – Os conselheiros não serão funcionários ou empregados dos
Quadros da Administração Municipal, mas poderão ter remuneração a título de
gratificação fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, em importância que não
seja superior ao limite da remuneração dos empregados públicos do Município de
nível universitário e as atribuições atinentes aos cargos respectivos.
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Art. 23 – A direção do Conselho Tutelar será exercida por um
presidente, um secretário e um tesoureiro, cargos para os quais os pretendentes se
candidatarão diretamente.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 24 – Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – For condenado por sentença irrecorrivel, pela pratica de crime ou
contravenção;
II – Não demonstrar zelo e indústria no desempenho das funções de
seu cargo, a critério do Conselho Municipal de Direitos.
§ 1º - Verificada qualquer uma das hipóteses previstas neste artigo, o
Conselho Municipal, de Direito declarará vago o cargo ocupado pelo Conselheiro e,
havendo suplente a ele dará a posse.
§ 2º - Não havendo suplentes, será convocada eleição para o
preenchimento do cargo vago.
Art. 25 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, marido e
mulher, ascendente e descendente, sogros e genro e nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tios e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único – Os impedimentos de que trata este artigo estendem￾se em relação à autoridade juduciária e ao representante do Ministério Público, em
exercício na Comarca. 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 – No prazo máximo de 15 dias, contados da data da publicação
desta Lei, os Órgãos e as Entidades mencionadas no artigo 9º e seus incisos
indicarão, ao chefe do Poder Executivo, os seus representantes no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Ficarão sem representante os Órgãos ou Entidades que, no
prazo estabelecidos neste artigo, deixarem de indicá-lo.
§ 2º - Feitas as indicações, e mediante convocação do Chefe do Poder
executivo reunir-se-á o Conselho Municipal de Direitos, quando elegerá sua Diretoria
e elaborará seu regimento Interno.
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Art. 27 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, das doações convênios e transferências recebidas
do Estado e da União.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1990.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL