norma nº 1061/1990

LEI Nº 1061, de 12 de dezembro de 1990.
EMENTA: Autoriza a veiculação de publicidade no
Jornal A LAPA, de propriedade do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade comercial,
industrial, profissional e de qualquer outra espécie, no Jornal A LAPA, de
propriedade do Município.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a elaborar tabela de preços
para a publicidade de que trata o artigo anterior, obedecido os parâmetros pelos
veículos de divulgação e geral e considerado que o Município não deve visar lucro.
Art. 3º - A publicidade veiculada no Jornal A LAPA não poderá
ultrapassar o equivalente a um terço (1/3) da totalidade de cada edição, nem
prejudicar a finalidade principal a que se destina, de incrementar a cultura e divulgar
os fatos e acontecimentos marcantes da vida e da Administração Pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL