norma nº 1060/1990

LEI Nº 1060, de 04 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento (ou reparcelamento) de
dívida para com o FGTS – Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e dá outras
providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município da
Lapa a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS,
através da Caixa Econômica Federal na fórmula da Resolução nº 02, de 28 de
novembro de 1989 do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 2.220.965,50
(dois milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e
cinqüenta centavos), equivalentes em 28.409,08 BTNFs, do dia 09-11-90.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS (ou do Fundo de participação dos Municípios – FPM), durante o prazo de
vigência do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL