norma nº 1077/1991

LEI Nº 1077, DE 02 DE MAIO DE 1991.
SÚMULA: Estabelece normas sobre arborização,
preservação e conservação de áreas
verdes e de preservação permanente. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece normas sobre arborização,
preservação e conservação de áreas verdes, parques e jardins e de preservação
permanente no Município da Lapa.
Art. 2º - As árvores existentes nas ruas, avenidas, praças e parques do
perímetro urbano do Município, são considerados bens do interesse comum.
Art. 3º - Todas as ações que interferirem nessas árvores e na
preservação das áreas verdes existentes no Município, ficam limitadas aos
dispositivos ora estabelecidos e pela Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo e aos servidores públicos
municipais, a incumbência de cumprir, fazer cumprir e velar pela fiel observância dos
preceitos legais desta Lei. 
CAPÍTULO II
Competência do Departamento
Art. 5º - Será da competência do Departamento de Urbanismo o
cumprimento dos preceitos e normas estabelecidas pela presente Lei, sendo de usa
inteira responsabilidade.
a) proceder a seleção e escolha das mudas ornamentais para a
execução da arborização, ajardinamento das vias públicas e a manutenção e
conservação das áreas verdes;
b) promover a preservação, direção, conservação e manejo dos
parques, praças e ruas com todos os equipamentos e instalações, provendo suas
necessidades, dispondo sobre a maneira de uso, conciliando sua conservação e
manejo com a utilização pelo público;
c) promover a prevenção e combate as pragas e doenças das árvores
existentes nas ruas e praças, inclusive com controle e combate biológico;
d) estimular, propondo normas a respeito de arborização e
ajardinamento com fins ecológicos e paisagísticos nos limites do Município.
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CAPÍTULO III
Aspectos Gerais do Meio Ambiente
Art. 6º - Os resíduos domésticos ou industriais não biodegradáveis, não
poderão ser lançados nos parques, canteiros de arborização ou nas águas
interiores.
Art. 7º - O Município poderá firmar convênios com órgãos públicos
Estaduais ou Federais, para a Execução de tarefas que objetivem o controle da
poluição ambiental e que possa ser nociva a saúde pública e as áreas verdes.
CAPÍTULO IV
Da Ordem Pública
Art. 8º - É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os
passeios canteiros, praças e jardins públicos.
Art. 9º - É proibido o corte e remoção de árvores existentes nas ruas ou
praças, salvo autorização do Departamento Municipal competente, que julgará cada
caso.
Art. 10 - Os andaimes das construções ou reformas não poderão
danificar as árvores.
Art. 11 - Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no
prejuízo da arborização urbana deverá Ter anuência do departamento Municipal
competente, o qual julgará cada caso.
Art. 12 - Não será permitida a fixação de faixas, cartazes e anúncios
nas árvores sem a prévia autorização do poder público Municipal.
Art. 13 - É expressamente proibido pintar ou pichar árvores das ruas,
praças e parques, com o intuito de promoção, divulgação e propaganda.
Art. 14 - As árvores mortas ou danificadas existentes nas vias públicas
serão substituídas pela Prefeitura, através de seu Departamento competente, sem
prejuízo aos muros, cercas e passeios. Da mesma com a retirada de galhos secos e
doentes.
Art. 15 - Compete ao proprietário do terreno, a responsabilidade pelo
zelo da arborização e ajardinamento existentes na via pública com toda a extensão
da testada do seu terreno.
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Art. 16 - A reconstrução e conserto de muros, cercas e passeios
afetados pela arborização das vias públicas ficará a cargo da Prefeitura.
CAPÍTULO V
Dos Loteamentos e Construções
Art. 17 - Na aprovação de projetos para construções residenciais,
comerciais e industriais, o Município deverá exigir a locação e manutenção das
árvores existentes nos passeios públicos.
Art. 18 - Somente com anuência do Departamento de Urbanismo
poderá ser retirada árvores para permitir a entrada de veículos na construção a ser
edificada.
Art. 19 - O proprietário fica responsável pela proteção das árvores
durante a construção.
Art. 20 - Para se evitar o corte de exemplares de árvores de grande
porte, será permitido uma redução de até cinco metros nos valores de recuos
frontais, laterais ou de fundos de lotes para construção.
Art. 21 - Fica proibido o loteamento de áreas que possuem bosque com
matas nativas primarias ou secundarias, representativas de ecossistemas naturais
com potencial para serem formadas em unidades de proteção ambiental, tais como
Parque Municipal Reserva Biológica ou área de Preservação Permanente. 
CAPÍTULO VI
Dos Cortes e Podas
Art. 22 - É atribuição exclusiva do Município, através de seu
Departamento competente, podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública.
Parágrafo Único - Constitui contravenção a esta Lei todo e qualquer ato
que importe em:
a) Mutilação de árvores sem causar sua morte;
b) prática de atos que causem a morte de árvores;
c) danos físicos reversíveis ou não às praças, parques e jardins do
Município.
Art. 23 - Não será permitido o corte de árvores para colocação de
luminosos letreiros e similares.
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Art. 24 - É facultado a qualquer pessoa requerer licença para derrubar,
podar, ou sacrificar árvores de arborização urbana, o que será analizado e decidido
de acordo com os critérios técnicos, pelo Departamento competente do Município.
Parágrafo Único - Tal licença poderá ser negada se a árvore for
considerada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição especial.
Art. 25 - Ao ser concedida a licença para a poda, derrubada e sacrifício
de árvores, o requerente deverá implantar na mesma propriedade ou local, se
possível uma muda desenvolvida o mais próximo da antiga posição.
Art. 26 - Quando as copas das árvores estiverem atingindo a rede
elétrica, elas deverão ser podadas, adequando-se ao espaço físico disponível.
Capítulo VII
Das Áreas Verdes
Art. 27 - Considera-se área verde ou arborizada as de propriedade
pública ou particular, delimitada pelo Município com o objetivo de implantar e
preservar a arborização e o ajardinamento, visando assegurar condições ambientais
e paisagísticas, podendo ser total ou parcialmente utilizada para implantação de
equipamentos sociais e de lazer.
Art. 28 - Consideram-se ainda áreas verdes:
a) Os espaços livres constantes nos planos de loteamentos;
b) Todas as praças, parques jardins públicos do Município;
c) As áreas particulares que vierem a ser declaradas e incorporadas
pelo Município, na forma da Lei.
Parágrafo Único - As áreas particulares declaradas na forma do
presente artigo ficarão isentas de impostos municipais.
Capítulo VIII
Das Normas de Arborização
Art. 29 - A arborização a juízo da prefeitura somente poderá ser feita:
a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura máxima
das árvores com a presença de fiação elétrica se existir;
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b) Nas ruas e passeios, quando tiverem largura compatível com
expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando-se o devido afastamento
das construções.
Art. 30 - As mudas de árvores ornamentais deverão ter altura mínima
de 1,5 (um e meio) metros de altura, e com o sistema que não aflore a superfície de
modo a danificar passeios e a pavimentação.
Capítulo IX
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 31 - Compete ao município, através do Poder Executivo, após
ouvido o Departamento de Urbanismo, e com anuência da Câmara Municipal,
selecionar e declarar áreas de Preservação Permanente no território da Lapa-Pr.
Art. 32 - Deverão ser considerados como passíveis de Preservação
Permanente as que:
a) Servirem de proteção de encostas de forma a atenuar a erosão de
terras, proteção de rios e nascentes evitando o seu assoreamento; 
b) Servirem de proteção da flora e fauna, e, ou exemplares
ameaçados de extinção;
c) Servirem de proteção de faixas ao longo de rios, córregos,
nascentes e rodovias, conforme o caso; 
d) Protegerem sítios de excepcional beleza ou de valor científico e
histórico para o Município.
Art. 33 - Fica declarada como áreas de Preservação Permanente, na
força da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, as matas e demais formas
de vegetação natural existentes nos imóveis pertencentes ao Município da Lapa, em
especial as do imóvel denominado "Granja Velha", na localidade de Passa Dois.
Parágrafo Único - A supressão total ou parcial de matas, de
Preservação Permanente só será admitida com a prévia autorização do Poder
Executivo Municipal e a anuência do Poder Legislativo, quando for necessária à
execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse
social.
Art. 34 - Aos infratores será aplicada multa equivalente de 01 (um) a 05
(cinco) salários mínimos conforme a gravidade do caso e a reincidência do agente,
sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis à espécie.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Maio de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
 Prefeito Municipal