norma nº 1059/1990

LEI Nº 1059, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990.
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao pessoal celetista,
os de provimento em comissão, funções
gratificadas, grupo ocupacional do Magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de
14,20% (quatorze virgula vinte por cento), ao pessoal celetista, os de provimento em
comissão, funções gratificadas, Grupo ocupacional do Magistério, pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de novembro de 1990
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL