norma nº 1075/1991

LEI Nº 1075, DE 25 DE ABRIL DE 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terras, para posterior alienação em lotes,
a pessoas de baixa renda, e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir três áreas de terras,
sendo a primeira com 6.661,40m2 de propriedade de CARLOS GEMIN; a segunda
com 550,00m2 de propriedade de ANTONIO DALLABONA e a terceira com 97,23m2
de propriedade de CATHARINA KUKLA HORNING, pelo preço de 2,50 BTN o metro
quadrado, devidamente corrigidas pela Taxa Referencial - TR.
Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, serão divididas
em lotes com a área de mais ou menos 200m2 (Duzentos metros quadrados) cada
um, ficando autorizado o Poder Executivo a aliena-los a pessoas ou famílias de
baixa renda assim compreedidas aquelas que tem renda igual ou inferior a 04
(Quatro) salários mínimos, e que não sejam proprietários ou possuidores de outro
móvel edificado ou não.
§ 1º - Os lotes devem ser destinados a edificação da moradia própria e
sua ocupação só será liberada aos adquirentes que tenham condições de os
edificar.
§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
... 02
I - Para os que ganhem até 01 (Um) salário mínimo, 5% (Cinco por
cento) mensais, do salário mínimo;
II - Para os que ganhem até 02 (Dois) salários mínimos, 10% (Dez por
cento) mensais, do salário mínimo;
 III - Para os que ganhem até 03 (três) salários mínimos, 15% (Quinze
por cento) mensais, do salário Mínimo;
IV - Para os que ganhem até 04 (quatro) salários mínimos, 20% (Vinte
por cento) mensais, do salário mínimo.
§ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusulas de
inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o comprador pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às expensas do
Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas a terraplanagem,
abertura de ruas e rede de água e esgotos.
Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Abril de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL