norma nº 2508/2010

LEI Nº 2508, DE 30 SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.142.587,31 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e
Sete Reais e Trinta e Um Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº
012 ao Convênio 007110 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria
de Estado da Educação do Paraná - SEED, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o
Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro
da seguinte dotação orçamentária:
09.00 - Secretaria de Educação
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 - Termo de Adesão n° 012 ao Convênio n0007110 - Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149: Obras e Instalações ..............................R$ 2.059.811,12
4.4.90.51.00.00.00.00.1619: Obras e Instalações ..............................R$ 82.776,19
TOTAL.................................................................................................R$ 2.142.587,31
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149, no valor de ........................R$ 2.059.811,12
E a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal
n°2337 de 23 de junho de 2009 da Fonte 1619 ..................................R$ 82.776,19
TOTAL.................................................................................................R$ 2.142.587,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal