norma nº 1076/1991

LEI Nº 1076, de 02 de maio de 1991.
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 30% (Trinta por cento), ao
Funcionalismo Municipal, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, os ocupantes
de cargos em comissão, os aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 95 de Fevereiro de 1991, ajustando-a com base no mesmo
percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagem a 1º de Abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Maio de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL