| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1990 |
| Date | 1990-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1561 |
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LEI Nº 1057, de 27 de novembro de 1990. Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 9.170.000,00 (Nove milhões, cento e setenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Governo do Prefeito 03070202.02 – Manutenção dos Serviços do Prefeito 3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 500.000,00 ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA UNIDADE: 0301 – Gabinete do Secretário 03070212.03 – Manutenção dos Serviços do Gabinete 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cr$ 300.000,00 ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA UNIDADE: 0302 – Subsecretaria Administrativa 03070212.04 – Manutenção da Subsecretaria Administrativa 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 300.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 200.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0401 – Serviços de Pessoal 03070212.05 – Manutenção dos Serviços com Pessoal 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 150.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 250.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0402 – Serviço de Administração 03070212.06 – Manutenção de Serviços Administrativos 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas......................................Cr$ 500.000,00 3113 – Obrigações Patronais............................................................Cr$ 2.000.000,00 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais....................................Cr$ 500.000,00 3251 – Inativos..................................................................................Cr$ 250.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0403 – Serviço de Contabilidade 03080322.07 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................Cr$ 300.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0403 – Serviço de Contabilidade 03080322.07 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 300.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 150.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0404 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 03080302.08 – Manutenção dos Serviços de Cadastro, Trib. e Fiscalização 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................Cr$ 500.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 250.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0405 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação 03080302.09 – Manutenção dos Serviços de Tesouraria 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 400.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 250.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 200.000,00 4351 – Amortização da Dívida Contratada.........................................Cr$ 100.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0406 – Serviço de Compras e Almoxarifado 03070212.10 – Manutenção dos Serviços de Compras e Almox. 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................Cr$ 150.000,00 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cr$ 200.000,00 3120 – Material de Consumo..............................................................Cr$ 300.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 200.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501– Serviço de Educação 08421882.11 – Manutenção das Atividades de Ensino 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................Cr$ 500.000,00 3231 – Subvenções Sociais................................................................Cr$ 150.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502– Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 08482472.13 – Manutenção das Atividades de Cultura 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................Cr$ 100.000,00 3113 – Obrigações Patronais..............................................................Cr$ 170.000,00 TOTAL................................................................................................Cr$ 9.170.000,00 ... 03 Art. 2º - O crédito autorizado não artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e na mesma importância: ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0404 – Serviço de Cadastro, Trib. e Fiscalização 03080431.01– Implantação e Recadastramento Imobiliário 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 400.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – Serviço de Educação 08421882.11 – Manutenção das Atividades de Ensino 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cr$ 2.000.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – Serviço de Educação 08421881.02 – Construção Reparos e Equip. de Escolas 3120 – Material de Consumo...............................................................Cr$ 600.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esportes 08653632.12 – Manutenção das Atividades de Turismo 3120 – Material de Consumo.............................................................Cr$ 1. 000.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esportes 08482472.13 – Manutenção de Atividades de Cultura 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cr$ 700.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esportes 08482461.03 – Aquisição e Preservação do Centro Histórico 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cr$ 180.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esportes 08462242.14 – Manutenção das Atividades de Esporte 4110 – Obras e Instalações................................................................Cr$ 500.000,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente...................................Cr$ 400.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0602 – Serviço Rodoviário Municipal 16885342.16 – Reequipamentos do Parque de Máquinas 4120 – Equipamentos e Material Permanente....................................Cr$ 700.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0603– Serviço de Utilidade Pública 10580212.17– Manutenção das Atividades de Utilidade Pública 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cr$ 590.000,00 ... 04 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0702– Serviço de Assistência Social 158148622.21– Atividades de Prod. de Leite de Soja e Derivados 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cr$ 300.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0702– Serviço de Assistência Social 15811851.07– Serviço de Assist. Social Construção de Creche 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cr$ 850.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0702– Serviço de Assistência Social 15814871.08– Serviço de Assist. Social Projeto Desfavelamento 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cr$ 450.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0702– Serviço de Assistência Social 15814861.09– Implantação Sistema de Panificação e Pastifício 4110 – Obras e Instalações...............................................................Cr$ 500.000,00 TOTAL...............................................................................................Cr$ 9.170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de novembro de 1990. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL