norma nº 1056/1990

LEI Nº 1056, de 20 de novembro de 1990.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município da Lapa, para o Exercício
Financeiro de 1991.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício de 1991, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$
1.576.260.000,00 (Hum milhão e sessenta mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 1.507.184.000,00
• Receita Tributária 70.374.700,00
• Receita Patrimonial 117.635.000,00
• Transferências Correntes 1.298.917.800,00
• Outras Receitas Correntes 20.256.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 69.076.000,00
• Operações de Crédito 55.000.000,00
• Alienações de Bens 12.016.000,00
• Transferências de Capital 2.060.000,00
TOTAL 1.576.260.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
PODER LEGISLATIVO
• Câmara Municipal 31.220.000,00
PODER EXECUTIVO
• Governo Municipal 26.070.000,00
• Secretaria Executiva do Prefeito 10.260.000,00
• Depto. Adm. e Financeiro 177.660.000,00
• Depto. de Educação e Cultura 346.150.000,00
• Depto. de Urbanismo 603.650.000,00
• Depto. Desenvolvimento Social 381.250.000,00
TOTAL 1.576.260.000,00
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas a despesa está fixada
com a seguinte distribuição:
DESPESAS 1.115.300.000,00
• Despesas de Custeio 1.059.330.000,00
• Transferências Correntes 55.970.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 460.960.000,00
• Investimentos 433.150.000,00
• Inversões Financeiras 25.000.000,00
• Transferências de Capital 2.810.000,00
TOTAL 1.576.260.000,00
Art. 5º - A despesa segundo as funções de governo está assim
distribuída:
• Legislativa 31.220.000,00
• Administração e Planejamento 213.990.000,00
• Educação e Cultura 346.150.000,00
• Habitação e Urbanismo 254.950.000,00
• Saúde e Saneamento 231.300.000,00
• Assistência e Previdência 149.950.000,00
• Transporte 348.700.000,00
• TOTAL 1.576.260.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa
autorizada, servindo como recursos para tais suplementares quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo Único – Fica autorizada e não será computada para efeito do
limite no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos
resultantes de:
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I – Superávit financeiro, conforme definido no inciso I, parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, até o limite desse superávit;
II – Excesso de arrecadação da receita, até o limite do excesso
efetivamente ocorrido;
III – Ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se
altere o montante das categorias econômicas.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos do Título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita na forma da lei,
podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de
participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de
Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o
limite de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de novembro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL