norma nº 1054/1990

LEI Nº 1054, de 09 de novembro DE 1990.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a concessão
de Uso de Bem Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
administrativamente, independente de licitação a permissão de uso de uma sala no
Centro Social de Água Azul, em favor do Banco do Brasil S/A, para instalação de um
Posto Bancário.
Art. 2º - A Permissão de Uso autorizada por essa Lei, será concedida
inicialmente pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por período
maior ajustado entre as partes e revogada em caso de desativação do Posto de
Atendimento Bancário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de novembro de 1990.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL