norma nº 1053/1990

LEI Nº 1053, de 1º de novembro de 1990.
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Pessoal
Celetista, os de provimento em comissão,
funções gratificadas, Grupo ocupacional do
Magistério, pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de
12,85% (Dose vírgula oitenta e cinco por cento) ao pessoal celetista, os de
provimento em comissão, funções gratificadas, grupo ocupacional do magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de novembro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL