norma nº 1072/1991

LEI Nº 1072, DE 09 DE ABRIL DE 1991.
SÚMULA: Autoriza a firmar Contrato de Comodato com
a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Comodato, entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e a Prefeitura
Municipal, pelo qual aquela, na qualidade de comodante, cede a este, em comodato,
o imóvel situado no CR-392, Nossa Senhora Aparecida, Q.08-L35, para
funcionamento de um posto policial da Polícia Militar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de abril de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL