norma nº 1074/1991

LEI Nº 1074, DE 22 DE ABRILDE 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e
auxilio financeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, a subvenção equivalente
a 03 (três) cestas básicas mensais e o auxílio financeiro de Cr$ 171.450,00 (Cento e
setenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros).
Parágrafo Único - A subvenção de que trata este artigo, é concedida
para o presente exercício financeiro, enquanto o auxilio financeiro será pago de uma
só e única vez, destinando-se a aquisição de material de construção a ser
empregado nas moradias destinadas aos carentes por ela assistidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: Departamento de Desenvolvimento Social
07.02 - Manutenção Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos
Constantes da Lei de Meios do presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL