| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1990 |
| Date | 1990-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1569 |
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LEI Nº 1051, de 1º de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0100 – Câmara Municipal UNIDADE : 0101 - Câmara Municipal 01010012.01 – Manutenção de Atividades Legislativas 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas......................................Cr$ 2.300.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0701 – Serviço de Saúde Pública 13754282.19 – Manutenção das Atividades de Saúde 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 500.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0702 – Serviço de Assistência Social 13814862.20 – Manutenção de Atividades Assist. Social 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas......................................Cr$ 600.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0702 – Serviço de Assistência Social 15814871.08 – Manutenção Projeto Desfavelamento 4210 – Aquisição de Imóveis............................................................Cr$ 10.000.000,00 TOTAL..............................................................................................Cr$ 13.400.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, decorrerão de provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de novembro de 1990. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL