| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2010 |
| Date | 2010-11-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC. |
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LEI N° 2515, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n° 80.819.33710001-64. Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal n°1071, de 09 de Abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal