norma nº 1068/1991

LEI Nº 1068, DE 06 DE MARÇO DE 1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a Fundação Educacional
"José Lacerda" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Fundação Educacional "José Lacerda", a fim de estabelecer programa de
cooperação mutua, visando oferecer aos integrantes da Guarda-Mirin, por ela
mantida, a oportunidade de realizar seu aprendizado, formar e aperfeiçoar seu
caráter e suas habilidades pessoais, educando-os para o trabalho.
Parágrafo Único - Para consecução do objetivo estabelecido neste
artigo, o Município, além de oferecer local e condições para o aprendizado no âmbito
da administração, repassara quantia mensal a Fundação, equivalente a um salário
mínimo por guarda-mirim colocado a sua disposição.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Março de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL