norma nº 1066/1991

LEI Nº 1066, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - o Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne a
Administração Direta, terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º - O Quadro Único de Pessoal será composto Cargos de
Provimento em Comissão e de Empregos Públicos Permanentes, considerados
essenciais à Administração Municipal. 
Art. 3º - O Regime Jurídico Único que regerá as relações de Trabalho
dos Servidores da prefeitura, ocupantes de Empregos Públicos Permanentes, será o
da Consolidação das ‘Leis do Trabalho CLT (Lei Federal nº 5442/43) e as alterações
introduzidas.
§ 1º - A Instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos
dispositivos contidos na Lei Orgânica, da Previdência Social, do Fundo de garantia
por Tempo de Serviço - FGTS e demais Legislações pertinentes.
§ 2º - As assistências médicas e previdência a serem concedidas aos
servidores municipais regidos pela CLT, serão prestados pelo órgão competente da
Previdência Federal na forma da Lei, com a obrigatoriedade do recolhimento por
parte do Município, das contribuições relativas aos encargos sociais,
correspondentes as partes: Patronal e dos Empregados.
Art. 4º - O executivo Municipal dentro da possibilidades orçamentárias
e financeiras, complementará a assistência médica prevista no parágrafo anterior,
sendo extensiva aos dependentes dos servidores municipais.
Art. 5º - São cargos de Provimento em comissão, os mantidos, criados
ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo I.
... 02
Art. 6º - Os Cargos de Provimento em Comissão se destinam a atender
encargos de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento de Assessoria de
Administração Regional e demais funções de confiança instituída nesta Lei. São de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, e serão ocupados 50% (Cinqüenta por
cento) deles por servidores municipais de carreira e os demais por pessoas que
possuam experiência administrativa ou habilitação profissional específica, oriundas
das iniciativas privada ou públicas.
§ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão só serão providos a
medida em que forem instalados os órgãos de igual correspondência, ou criados os
cargos de confiança na forma do Anexo I de acordo com a necessidade e
conveniência da Administração Municipal.
§ 2º - Os valores mensais para os símbolos dos Cargos de Provimento
em Comissão, são os constantes da Tabela "A", parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Os Cargos em Comissão previstos na presente Lei terão os
mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo público Municipal.
Art. 8º - Os Empregos Permanentes são os criados ou transformados
por esta Lei, constantes do Anexo II (Situação Nova).
Parágrafo Único - A medida em que forem sendo feitos os
enquadramento dos atuais servidores nos Empregos Públicos Permanentes
previstos nesta Lei, serão extintas as funções antes ocupadas, constantes do Anexo
II (Situação Antiga).
Art. 9º - De acordo com a natureza profissional, escolaridade exigível e
as complexidades de suas atribuições, os Empregos Públicos Permanentes
previstos nesta Lei, ficam agrupados em cinco (5) grandes Grupos ocupacionais.
I - PROFISSIONAL - Abrange as funções cujas tarefas requerem
conhecimentos técnicos a nível de 3º Grau de escolaridade.
II - SEMIPROFISSIONAL - Compreende as funções cujas tarefas
requerem conhecimentos técnicos a nível médio ou curso específico, se
caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.
III - ADMINISTRATIVO - São funções relacionadas a preparação,
sistematização, transferência e preservação de documentos, papéis e outras
atividades relacionadas ao âmbito da Administração.
IV - MAGISTÉRIO - Abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
V - SERVIÇOS GERAIS - Compreende as funções cujas tarefas
requerem conhecimentos práticos do trabalho limitado a uma rotina predominante de
esforço físico.
... 03
TÍTULO II
DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 10 - A primeira investidura nos Empregos Públicos Permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas
e títulos.
Art. 11 - Os Servidores Municipais, que até a data de vigência desta
Lei, ocupam empregos públicos na Prefeitura Municipal que tenham adquiridos
estabilidade no serviço público, na forma do disposto no artigo 19, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal, ingressarão por
transposição mediante decreto de enquadramento, nos Empregos Públicos
Permanentes do Quadro Único de Pessoal, obedecidos os seguintes requisitos:
A) Esteja lotado ou em exercício nos órgãos da Prefeitura na data da
publicação desta Lei;
B) Haja compatibilidade das atribuições da função ocupada com o
cargo a ser provido;
C) Tempo de Serviço na Prefeitura;
Art. 12 - Os atuais servidores celetistas, que não tenham adquirido
estabilidade no serviço público municipal, na forma do disposto no artigo II, desta
Lei, para ingressarem nos Empregos Públicos Permanentes do Quadro Único de
Pessoal, dependerão de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de
Provas e Títulos.
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura realizar Concurso Público, para
admissão de pessoal, os servidores enquadrados neste artigo, serão inscritos a
pedido ou de ex-ofício.
Art. 13 - As condições para realização do Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidos no regulamento Geral e/ou Especifico, a serem
divulgadas, em edital, que além de ser publicado no órgão de imprensa oficial do
Município, deverá ter ampla divulgação.
§ 1º - O Concurso Público terá validade de dois (2) anos podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
PÚBLICOS PERMANENTES EM CARREIRA
... 04
Art. 14 - Os Empregos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei,
serão organizados e providos em carreira.
Art. 15 - As carreiras nos Empregos Públicos Permanentes serão
organizados em classes de empregos, de acordo com a natureza técnica,
profissional e complexidade de suas atribuições, guardando com a finalidade do
Órgão Municipal.
Art. 16 - Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor
na carreira, mediante, progressão, promoção, ascensão e acesso, serão
estabelecidos por lei que fixar diretrizes do Plano de Carreira e Regulamento, da
Administração Municipal.
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 17 - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, a Prefeitura poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
§ 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Carreira.
§ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em concurso público para
ingresso no Quadro de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado na qualidade
de temporário para os efeitos previstos em Lei.
Art. 18 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
I - Combater surtos epidêmicos;
II - Fazer recenseamento;
III - Atender situação de calamidade Pública;
IV - Substituir professor licenciado;
V - Atender outras situações de urgência que vierem a ser definida em
Lei;
VI - Atender situações que tiverem sua necessidade originada em
convênio, firmado entre o Município e as esferas estadual e federal.
§ 1º - As contratações de que trata este artigo, terão dotação específica
e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses e não serão prorrogáveis.
§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em
regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e VI deste artigo.
... 05
Art. 19 - é vedado o desvio de função do pessoal contratado por prazo
determinado, bem como a sua recontratação sob pena de nulidade de contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 20 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados
os padrões de salários da Prefeitura, não podendo ser superior ao piso salarial da
categoria do emprego público permanente integrante do Quadro Único de Pessoal.
TÍTULO V
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 21 - Os funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Carreira,
por opção e mediante transposição obedecidos os critérios estabelecidos no artigo II
desta Lei.
Art. 22 - Os funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que não optarem pelo regime jurídico estabelecido nesta Lei,
permanecerão na mesma situação e integrarão quadro em extinção, assegurados os
direitos adquiridos.
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo que estão vagos ou que
vierem vagar, serão automaticamente extintos, vedadas as nomeações para o seu
provimento. 
Art. 24 - O direito de opção de regime jurídico para os funcionários
ocupantes de cargos de provimento efetivo, dar-se-á a qualquer tempo,
independente da existência de vaga.
Parágrafo Único - Na hipótese de não existir vaga no Quadro de
pessoal, quando da formulação por escrito, da opção pelo regime jurídico
estabelecido nesta lei, o cargo do funcionário optante será transformado em
Emprego Público Permanente e integrará o Quadro Único de Pessoal, passando a
perceber salário correspondente ou equivalente ao que recebia como estatutário, ou
enquadrar-se-á no nível imediatamente superior quando o valor extrapolar ao
estabelecido na tabela de salários.
Art. 25 - Aos funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo,
que integrarem quadro de extinção ficam assegurados as promoções, de
conformidade com o Plano de carreira a ser instituído por Lei.
TÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
... 06
Art. 26 - Para atender encargos de chefia ou de confiança, que não
justifiquem a criação de cargos em comissão fica instituída a Gratificação de função
e pelo seu exercício será concedido vantagens acessórias aos servidores
designados.
Art. 27 - A Gratificação de Função não constitui cargo ou emprego, e o
seu exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 28 - O Executivo Municipal, mediante decreto regulamentará a
instituição de Gratificação de Função, quantificando as vagas, os símbolos, os
valores mensais correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais
providências julgadas convenientes a Administração.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Fica estabelecido o mês de maio como sendo data base para
concessão de aumento salarial aos servidores municipais, sem prejuízo dos
reajustes que a Lei Federal determinar.
Art. 30 - A reavaliação dos empregos públicos procedida por esta Lei,
beneficia o pessoal inativo da prefeitura, para função idêntica ou assemelhada,
obedecendo o disposto no § 4º do artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 31 - Os cargos ou funções ocupadas pelos servidores admitidos
em virtude de Concurso Público, na forma da Lei nº 979 de 22-03-89 e mencionados
no Edital de Concurso nº 05/89, ficam transformados em Empregos Públicos
Permanentes, integrando o Quadro Único de pessoal e constando o Anexo II
(Situação Nova) com nova denominação e número de vagas. 
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes de cargos ou funções
referidas no caput deste artigo, serão reenquadrados nos Empregos Públicos
Permanentes do Anexo II (Situação Nova), obedecidos os critérios estabelecidos no
artigo II desta Lei.
Artigo 32 - Fica instituída a Tabela de Salários, Anexo III, composta de
doze (12) níveis, com progressão constante, determinando um piso e um teto
salarial, cujos valores serão atualizados mediante projeto de lei.
Parágrafo Único - Os salários dos servidores municipais independente
do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na
Tabele de Salários, na exata correlação de emprego ou cargo, de acordo com a
carga horária semanal, para função idêntica ou assemelhada, exceto para os
ocupantes de cargos em comissão.
... 07
Art. 33 - O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência desta lei compatibilizará o Quadro de Pessoal existente
com as disposições estabelecidas nesta lei.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1034 de 21-08-90, o artigo 4º e o Parágrafo Único da Lei nº 979 de
22-03-89, o inciso II do artigo 1º da Lei 986 de 24-05-89 e demais disposições em
contrário que colidirem com os princípios desta Lei, das Constituições do Brasil e do
Estado do Paraná.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I LEI Nº 1066, DE 05.02.91.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Administrador Regional 05 CC-4
Administrador do Terminal Rodoviário 01 CC-4
Administrador do Teatro São João 01 CC-4
Assessor Jurídico 01 CC-3
Assessor Administrativo 01 CC-3
Assessor de Imprensa 01 CC-3
Assessoria do Dep. Educ. Cult. Esp. e Tur. 02 CC-4
Agente de Segurança 02 CC-5
Diretor de Departamento 05 CC-2
Secretário Municipal 01 CC-1
TABELA "A"
VALORES MENSAIS
SÍMBOLO VENCIMENTO
CC-1 Cr$ 228.277,34
CC-2 Cr$ 73.085,56
CC-3 Cr$ 57.361,44
CC-4 Cr$ 43.486,14
CC-5 Cr$ 37.234,68
 ANEXO II LEI N º 1066, DE 05. 02. 91
 QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
N º DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO GRUPO
OCUPACIONAL
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO C
C.B.O
0
1
Advogado 
P
R
O
F
I
S
S
I
O
N
A
L
0
1
Advogado 1
1.21.10
0
1
Assistente Social 0
3
Assistente Social 1
1.93.10
0
1
Bibliotecária 0
1
Bibliotecária 1
1.91.20
0
1
Cirurgião Dentista 0
4
Cirurgião Dentista 0
0.63.10
0
1
Engenheiro Agrônomo 0
1
Engenheiro Agrônomo 0
0.53.20
0
1
Engenheiro 0
1
Engenheiro Civil 0
0.21.10
1
2
Médico, Clínica Geral 0
0.61.05
0
1
Nutricionista 0
0.68.10
0
1
Técnico de Assuntos Culturais 1
1.74.90
0
2
Técnico de Recursos Humanos 2
2.41.91
0
2
Contador 1
1.10.10
0
1
Arquiteto 0
0.21.72
0
4
Enfermeiro 0
0.71.10
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
N
Nº DE
VAGAS
D
ENOMINAÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL
N
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO C.B.O
0
2
A
ssistente
Administrativo
1
5
Assistente Administrativo 3.11.20
S
E
M
I
P
R
O
F
I
S
S
I
O
N
A
L
2
3
Agente de Saúde 3.19.20
0
1
A
dministrador de
Compra
0
2
Agente Social 1.93.90
0
2
A
dministrador de
Patrimônio
0
3
Assistente de Assuntos
Culturais
1.79.90
0
1
E
ncarregado de
Compras
0
2
Agente de Suprimentos 4.22.90
0
2
F
iscal
Fazendário
0
2
Digitador de
Processamento de Dados
0.84.90
0
1
F
iscal Municipal
2
0
Auxiliar de Enfermagem 0.72.10
0
1
F
iscal Tributário
0
1
Desenhista 3.38.80
0
6
T
écnico Contábil
0
5
Fiscal Tributário 3.12.40
0
2
T
écnico de
Higiene Bucal
1
0
Mestre de Obras 7.01.80
0
1
T
opógrafo
0
2
Técnico de Contabilidade 0.30.20
2
3
A
gente de Saúde
0
2
Técnico de Higiene Dental 0.79.90
0
4
Técnico de Desportos 1.81.90
0
1
Topógrafo 0.33.80
0
3
Auxiliar de Odontologia
0
1
Técnico em Pastifício 0.39.80
0
1
Padeiro 7.76.20
0
2
Costureira 7.91.90
0
1
Cartazista 1.62.90
0
3
Preparador de Alimento 7.74.90
0
1
Inspetor de Qualidade 0.39.25
ANEXO II LEI Nº 1066, DE 05.02.91.
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTE
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
N
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO GRUPO
OCUPALCIONAL
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO C.B.O
0
1
Administrador Transp.
Obras e Materiais
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
T
I
V
O
0
1
Administrador de Creche
0
2
Agente de Orçamento 02 Auxiliar de Contabilidade 0.30.90
0
1
Almoxarife 02 Almoxarife 3.91.15
0
4
Auxiliar Administrativo 23 Auxiliar Administrativo 3.93.10
0
1
Auxiliar de Almoxarife 02 Auxiliar de Almoxarifado 4.22.20
0
1
Auxiliar de Biblioteca 03 Auxiliar de Biblioteca 3.95.20
0
2
Caixa 03 Auxiliar de Recursos Humanos 3.93.90
0
1
Datilógrafo
0
7
Escriturário
0
5
Recepcionista 05 Recepcionista 3.94.90
0
8
Secretária (o) 13 Secretária 3.21.05
0
5
Secretária Executiva
0
7
Telefonista 07 Telefonista 3.80.20
02 Guia Turístico 5.91.30
M
A
G
I
S
T
É
R
I
O
10 Professor Licenciatura Plena
10 Professor Licenciatura Curta 1.41.90
2
37
Professora Normalista 251 Professora Normalista 1.42.90
1
4
Professora sem
Habilitação 
20 Professora sem Habilitação 1.49.90
0
1 
Professor de Educação
Física
05 Professor de Educação Física 1.81.20
0
1
Pedadoga 06 Pedagoga 1.41.65
25 Professora de Pré-Escolar 1.43.20
07 Supervisora Educacional 1.49.30
07 Orientadora Educacional 1.49.40
ANEXO II LEI Nº 1066, DE 05.02.91.
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTE
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO GRUPO
OCUPACIONAL
Nº DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO C.B.O
1
Auxiliar de Merenda
S
E
R
V
I
Ç
O
S
G
E
R
A
I
S
3
Auxiliar de Serviços
Gerais 8
Auxiliar de Serviços Gerais 9.99.90
1
Atendente Odontológico
8
Babá
5
Carpinteiro
5
Carpinteiro 9.54.10
9
Chefe de Serviço
3
Cozinheira
2
Cozinheira 8.55.10
1
Encarregado Posto de
Serviço
2
Encarregado de Cemitério
2
Zelador de
Cemitério
1
Ferramenteiro
1
Ferramenteiro 8.32.10
1
Ferreiro
0
Garí
0
Garí 5.52.50
4
Guardião
1
Marceneiro
1
Marceneiro
2 
Motorista
5
Motorista - Habilitação "B" 9.85.35
3
Operador de Máquinas
5
Motorista - Habilitação "C" 9.85.35
3
Operador Sistema
Sanepar 0
Motorista - Habilitação "D" 9.85.35
7
Pedreiro
0
Operador de Máquina Rodoviária
- Categ. "A"
3.41.20
1
Pintor
0 
Operador de Máquina Rodoviária
- Categ. "E"
3.41.20
1
Servente
5
Pedreiro 9.51.20
0
Vigia
1
Pintor 9.31.20
9
Zeladora
8
Servente de Obras 9.99.30
2
Vigia 5.83.30
2
Jardineiro 6.39.40
5
Zeladora 5.51.20
1
Encanador
2
Encarregado de Ponte e Estrada 0.33.60
2
Fiscal de Obras 7.01.90
2
Fiscal de serviços Urbanos 5.52.90
1
Mecânico Máquina Pesada 8.43.10
1
Mecânico Veículos Leves 8.43.20
1
Eletrecista de Instalações 8.55.10
 
 ANEXO III LEI N º 1066, DE 05. 02. 91
 TABELA DE SALÁRIOS
DENOMINAÇÃO
DO EMPREGO
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
NÍVEIS SALARIAIS
I II
IV V
VI VII III
IX X XI XII
Arquiteto 40 81172
9289 8217
108038 118841 130725
143777
158154 173969 191365 210501 231551 254706
Engenheiro Civil 40 81172
9289 8217
108038 118841 130725
143777
158154 173969 191365 210501 231551 254706
Engenheiro Agrônomo 40 73096
0405
8445
97289 107017 117818
129599
142558 156813 172494 189743 208717 229588
Advogado 40 73096
0405 8445
97289 107017 117818
129599
142558 156813 172494 189743 208717 229588
Contador 40 73096
0405 8445
97289 107017 117818
129599
142558 156813 172494 189743 208717 229588
Técnico de Recursos
Humanos
40 64428
0870 7957
85752 94327 103759
114134
125547 138101 151911 167102 183912 202303
Médico, Clínica Geral 20 58456
4301 0731
77804 85584 94142
103911
113911 125302 137832 151615 166776 183453
Cirurgião Dentista 20 58456
4301 0731
77804 85584 94142
103911
113911 125302 137832 151615 166776 183453
Assistente Social 40 51076
6183 1801
67981 74779 82256
90481
99529 109481 120429 132471 145719 160290
Bibliotecária 40 50076
6183 1801
67981 74779 82256
90481
99529 109481 120429 132471 145719 160290
Nutricionista 40 51076
6183 1801
67981 74779 82256
90481
99529 109481 120429 132471 145719 160290
Técnico de Assuntos
Culturais
40 51076
6183 1801
67981 74779 82256
90481
99529 109481 120429 132471 145719 160290
Enfermeiro 30 51076
6183 1801
67981 74779 82256
90481
99529 109481 120429 132471 145719 160290
 ANEXO III LEI N º 1066, DE 05. 02. 91
 TABELA DE SALÁRIOS
DENOMINAÇÃO DO
EMPREGO
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
NÍVEIS SALARIAIS
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
Técnico de
Contabilidade
40 65157 71672 78839 86722 95394 104933 115426 126968 139664 153630 168993 185892 204481
Fiscal Tributário 40 50094 55103 60613 66674 73341 80675 88742 97616 107377 118114 129925 142219 157208
Topógrafo 40 45513 50064 55070 60577 66634 73297 80626 88688 97556 107311 118042 129846 142830
Assistente
Administrativo 
40 42267 46493 51142 56256 61981 68179 74996 82495 90744 99818 109799 120778 132855
Assistente de
Assuntos Culturais
40 42267 46493 51142 56256 61981 68179 74996 82495 90744 99818 109799 120778 132855
Agente de
Suprimentos
40 42267 46493 51142 56256 61981 68179 74996 82495 90744 99818 109799 120778 132855
Mestre de Obras 40 38456 42301 46531 51184 56302 61932 68125 74937 82430 90673 99740 109714 120685
Técnico de Desportos 40 17624 19386 21324 23456 25801 28381 31219 34340 37774 41551 45706 50276 55303
Digitador de
Processamento de
Dados
40 34236 37669 41435 45578 50135 55148 60662 66728 73400 80740 88814 97965 107464
Auxiliar de
Enfermagem
40 30813 33894 37283 41011 45112 49623 54585 60043 66047 72651 79916 87907 96697
Técnico de Pastifício 40 30813 33894 37283 41011 45112 49623 54585 60043 66047 72651 79916 87907 96697
Inspetor de Qualidade 40 30813 33894 37283 41011 45112 49623 54585 60043 66047 72651 79916 87907 96697
Preparador de
Alimento
40 27732 30505 33555 36910 40601 44661 49127 54039 59442 65386 71924 79116 87027
Padeiro 40 27732 30505 33555 36910 40601 44661 49127 54039 59442 65386 71924 79116 87027
Técnico de Higiene
Dental
40 25023 27525 30277 33304 36634 40297 44326 48758 53633 58996 64895 71384 78522
Desenhista 40 25023 27525 30277 33304 36634 40297 44326 48758 53633 58996 64895 71384 78522
Agente Social 40 25023 27525 30277 33304 36634 40297 44326 48758 53633 58996 64895 71384 78522
Agente de Saúde 40 25023 27525 30277 33304 36634 40297 44326 48758 53633 58996 64895 71384 78522
Auxiliar de
Odontologia
40 22521 24773 27250 29975 32972 36269 39895 43884 48272 53099 58408 64248 70672
Cartazista 40 22521 24773 27250 29975 32972 36269 39895 43884 48272 53099 58408 64248 70672
Costureira 40 22521 24773 27250 29975 32972 36269 39895 43884 48272 53099 58408 64248 70672
 ANEXO III LEI Nº 1066, DE 05.02.91
 TABELA DE SALÁRIOS
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
NÍVEIS SALARIAIS
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
Auxiliar de
Contabilidade
40 36836 40519 44570 49027 53929 59321 65253 71778 78955 86850 95535 109088 115596
Auxiliar de
Recursos Humanos
40 35429 38971 42868 47154 51869 57055 62760 69036 75939 83532 91885 101073 111180
Almoxarife 40 32977 36274 39901 43891 48280 53108 58418 64259 70684 77752 85527 94079 103486
Auxiliar
Administrativo
40 30529 33581 36939 40632 44695 49164 53080 58388 64226 70648 77712 85483 94031
Secretária 40 30529 33581 36939 40632 44695 49164 53080 58388 64226 70648 77712 85483 94031
Auxiliar de
Biblioteca
40 25023 27525 30277 33304 36634 30297 44326 48758 53633 58996 64895 71384 78522
Recepcionista 40 19385 21323 23455 25800 28380 31218 34339 37772 41549 45703 50273 55300 60830
Telefonista 30 17624 19386 21324 23456 25801 28381 31219 34340 37773 41550 45704 50274 55301
Guia Turístico 40 32977 36274 39901 43891 48280 53108 58418 64259 70684 77752 85527 94079 103486
Auxiliar de
Almoxarifado
40 22521 24773 27250 29975 32972 36269 39895 43884 48272 53099 58408 64248 70672
Professor
Licenciatura Plena 
20 28939 31832 35015 38516 42367 46603 50263 55289 60817 66898 73587 80945 89039
Pedagoga 20 28939 31832 35015 38516 42367 46603 50263 55289 60817 66898 73587 80945 89039
Professor de
Educação Física
20 28939 31832 35015 38516 42367 46603 50263 55289 60817 66898 73587 80945 89039
Professor
Licenciatura Curta
20 26713 29384 32322 35554 39109 43019 47320 52052 57257 62982 69280 76208 83828
Supervisora
Educacional
20 28939 31832 35015 38516 42367 46603 50263 55289 60817 66898 73587 8094 89039
Professor
Normalista
20 22261 24487 26935 29628 32590 35849 39433 43376 47713 52484 57732 63505 69855
Professor Pré￾Escolar
20 22261 24487 26935 29628 32590 35849 39433 43376 47713 52484 57732 63505 69855
Professora sem
Habilitação 
20 17624 19386 21324 23456 25801 28381 31219 34340 37774 41551 45706 50276 55303
Orientadora
Educacional
20 28939 31832 35015 38516 42367 46603 50263 55289 60817 66898 73587 80945 89039