norma nº 1063/1991

LEI Nº 1063, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
Ementa: Cria a Taxa de Saúde, o Fundo Especial
de Serviços Sanitários, e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, ARPOVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Saúde, destinada a atender as despesas
com os serviços prestados pelo Município da Lapa, no campo da Vigilância Sanitária
e Saneamento Básico.
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se
utilizar dos serviços referidos no artigo anterior.
Art. 3º - Os valores dos serviços serão fixados em Tabela própria, a ser
elaborada pelo Poder Executivo, considerados os preços das atividades
desenvolvidas pela Administração para a sua prestação.
Art. 4º - O recolhimento da Taxa de Saúde será comprovado mediante
recibo de pagamento a ser passado no documento de arrecadação Municipal –
DAM.
§ 1º - A falta de pagamento da Taxa de Saúde, assim como seu
recolhimento a menor, sujeitará o Contribuinte a multa de 100% (Cem por cento)
sobre o valor devido, observadas as seguinte reduções:
I – de 60% (Sessenta por cento) do valor devido, quando o
recolhimento for efetuado até 30 dias a contar da notificação do lançamento; 
II – de 40% (Quarenta por cento) do valor devido, quando o
recolhimento for efetuado até 45 dias a contar da notificação do lançamento.
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§ 2º - Sobre os valores devidos não recolhidos nas épocas próprias,
incidirá a atualização monetária, considerando como termo inicial a data em que o
pagamento deveria ter sido realizado.
§ 3º - Em caso de não pagamento no âmbito da Administração os
créditos tributários serão inscritos em dívida ativa e cobrados por via Executiva
Judicial.
Art. 5º - As normas do procedimento administrativo fiscal, para
apuração de infrações, lançamento de ofício e imposição de multas concernentes a
Taxa de Saúde, bem como a forma de inscrição dos critérios tributários em Dívida
Ativa e sua cobrança serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Especial de Serviços Sanitários do
Município da Lapa – FESSAMLAPA, com a finalidade de prover recursos para
aquisição de material, equipamentos e outros bens, para reequipamento, para
atender despesas de pessoal e outras que se fizerem necessárias aos Serviços de
Saúde Pública nas áreas de Vigilância Sanitária e Saneamento Básico do Município.
Art. 7º - O FESSAMLAPA será constituído dos recursos oriundos da
cobrança da Taxa de Saúde.
Parágrafo Único – Integram, ainda, os recursos do FESSAMLAPA:
a) Auxílios, subvenções ou dotações municipais, estaduais, federais
ou privadas, especificas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados pelo
Município, diretamente ou através do seu Departamento de Saúde;
b) Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares,
dotações orçamentárias e créditos especiais ou adicionais que venham a ser
atribuídas ao FESSAMLAPA;
c) Receita proveniente da aplicação de multas por infrações à
legislação específica; 
d) O resultado da alienação de material ou equipamento pertencente
ao FESSAMLAPA, que venha a ser considerado inservivel;
e) Qualquer outra renda eventual. 
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Art. 8º - A contabilidade do Município manterá registro próprio e distinto
dos recursos do FESSAMLAPA, que serão administrados pelo Executivo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá constituir órgão próprio,
na estrutura do Município, destinado à Administração do FESSAMLAPA, se assim o
determinarem a complexidade das suas atribuições e a sua abrangência.
Art. 9º - Dos recursos enumerados no artigo 7º e seu Parágrafo Único
desta Lei, será destinado um percentual para constituição do FESSAMLAPA, a ser
fixado anualmente por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os valores excedentes dos percentuais de que trata
este artigo integrarão a receita tributaria do Município.
Art. 10 – Regulamento baixado pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(Noventa) dias, estabelecerá as normas aplicáveis ao FESSAMLAPA, obedecido o
disposto nesta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL