norma nº 1049/1990

LEI Nº 1049, de 17 de outubro de 1990.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a participar do
Programa de Moradia Populares, para
concretização de Conjunto Residencial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a participação do
Município da Lapa, no Programa de Moradias Populares, a ser implantado nesta
cidade, destinado a construção de Conjunto Residencial com 100 (cem) casas.
Art. 2º - A fim de efetivar a participação de que trata o artigo anterior, é
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à Coopertiva Habitacional Norte
Pioneiro COHAPIONEIRA, de uma área de terreno de propriedade do Município,
com 33.303,62 m2 (trinta e três mil, trezentos e três metros e sessenta e dois
centímetros quadrados) na Vila do Príncipe, nesta cidade.
§ 1º - A área de que trata este artigo destina-se exclusivamente à
implantação do Conjunto Residencial, a qual fica atribuída a denominação de
CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR HENRIQUE FALARZ.
§ 2º - O terreno deverá ser divido em 100 (cem) lotes com a área
mínima de 200 m2 cada um, que serão transferidos, sem ônus aos adquirentes
finais das unidades do Programa de Moradias Populares a ser nele implantado.
§ 3º - O empreendimento aludido neste artigo terá com Agente
Promotor a Cooperativa Habitacional Pioneiro – COHAPIONEIRA, e como órgão
assessor, o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no Estado do
Paraná – INOCOOP / PR, devendo pautar-se segundo as normas técnicas e
financeiras aplicáveis, determinadas pela Caixa Econômica Federal e demais órgãos
ligados ao empreendimento.
Art. 3º - Fica concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, para que, pela donatária, seja dado início a
implantação do Conjunto Residencial, sob pena de a área reverter ao Patrimônio
Municipal.
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§ 1º - A reversão de que trata este artigo ocorrerá também em caso de,
por qualquer circunstância, malograr a implantação do Conjunto ou restarem
frustado seus objetivos.
§ 2º - Em qualquer das hipóteses de que trata o parágrafo anterior, não
assistirá à donatária qualquer espécie de indenização, reembolso, retenção ou
qualquer outra forma de ressarcimento.
Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a proceder à expensas do
Município os serviços de infra-estrutura necessários a implantação do Conjunto, tais
como, aterros, aberturas de ruas, redes de água, de esgotos e de distribuição de
energia elétrica, e ensaibramento das ruas e do acesso.
Parágrafo Único - As despesas com a elaboração do Projeto e sua
aprovação correrão por conta da donatária, Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro
– COHAPIONEIRA.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de outubro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL