norma nº 1048/1990

LEI Nº 1048, de 16 de outubro de 1990
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir
áreas de terras, para posterior
alienação em lotes, a pessoas de baixa
renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por preço não
superior ao da avaliação procedida pela Comissão designada pela Portaria nº 3453,
de 12 de setembro de 1990, duas áreas de terras, a primeira com 115.679,43 m2,
equivalente a 4 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, de propriedade de LILIA DOS
SANTOS CARRANO ROBINE e GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA, e a
segunda com 10.959,69 m2 de propriedade de NELSON MÁRIO LEONARDI e
DORIS MOREIRA VIDAL, ambas situadas neste Município.
Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei serão divididas
em lotes com a área de 200 m2 (duzentos metros quadrados), cada um, ficando
autorizado o Poder Executivo a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda
assim compreendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 04 (quatro) salários
mínimos, e que não sejam proprietárias ou possuidoras de outro imóvel edificado ou
não.
§ 1º - Os lotes devem ser destinados a edificação da moradia própria e
de sua ocupação só será liberda aos adquirentes que tenham condições de edificar.
§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
... 02
I – Para os que ganhem até 01 (um) salário mínimo, 5% (cinco por
cento) mensais do salário mínimo;
II – Para os que ganhem até 02 (dois) salários mínimos, 10 % (dez por
cento) mensais, do salário mínimo;
III – Para os que ganhem até 03 (três) salários mínimos, 15% (quinze
por cento) mensais, do salário mínimo;
IV – Para os que ganhem até 04 (quatro) salários mínimos, 20% (vinte
por cento) do salário mínimo.
§ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusulas de
inalienabilidade reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o comprador pretender aliená-lo por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às Expensas do
Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas e terraplanagem,
abertura de ruas e rede de água e esgoto.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de outubro de 1990
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL