norma nº 1064/1991

LEI Nº 1064, de 05 de fevereiro de 1991.
SÚMULA: Isenta de Taxas e do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, as
Construções de Moradias Próprias,
Edificadas por pessoas ou famílias de
Baixa Renda, nos Termos da Lei Municipal
nº 1048 de 16-10-90.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, da Taxa de Licença para Execução de Obra e da Taxa de Serviços
Públicos (Taxa de Expediente), as construções de moradias para uso próprio, com
até 70m2 (setenta metros quadrados) edificadas por pessoas ou famílias de baixa
renda, com renda igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos que não sejam
proprietários de outro imóvel e que tenham adquirido seus lotes do Município da
Lapa, nas áreas em que foi autorizada a compra pelo Poder Executivo, definidas na
Lei Municipal nº 1048 de 16-10-90.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL