norma nº 1067/1991

LEI Nº 1067, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
SÚMULA: Autoriza a doação de uma área de terras à
Fundação Legião Brasileira de Assistência e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Legião
Brasileira de Assistência - LBA, uma área de terras com no mínimo de 5000,00 m2
(cinco mil metros quadrados) situada no loteamento "VILA DO PRÍNCIPE" desta
cidade, havida em porção maior conforme matrícula nº 1.346, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - As despesas para a Escritura do Imóvel correrão por
conta do doador.
Art. 2º - A Donatária utilizará área para implantação de uma unidade do
Projeto "MINHA GENTE", devendo utilizá-la no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
sob pena de retrocessão.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de fevereiro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL