norma nº 1047/1990

LEI Nº 1047, de 16 de outubro de 1990
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$
14.200.000,00 (Quatorze milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço das
seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 0201 – Gabinete do Prefeito
03070202.02 – Manutenção Gabinete do Prefeito
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................Cr$ 1.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0405 – Serviço de Administração
03070212.06 – Manutenção dos Serviço Administrativos
3131 – Remuneração Serviços Pessoais...........................................Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0405 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
03080302.09 – Manutenção de Serviços de Tesouraria
3120 – Material de Consumo .............................................................Cr$ 100.000,00
3280 – Contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público 
PASEP................................................................................................Cr$ 1.500.000,00
ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE : 0501 – Serviço de Educação
08421882.11 – Manutenção dos Serviços de Ensino
3231 – Subvenções Sociais................................................................Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO : 0502 – Serviços de Cultura, Turismo e Esporte
08462242.14 – Manutenção das Atividades de Esportes
3120 – Material de Consumo...............................................................Cr$ 100.000,00
... 02
ÓRGÃO : 0600 – Serviço de Urbanismo
10585752.15 – Manutenção Atividades Urbanismo
3120 – Material de Consumo..............................................................Cr$ 1.500.000,00
ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0601 – Serviço de Urbanismo
10585751.04 – Pavimentação de Ruas, Redes e Esgoto e Paisagismo
4110 – Obras e Instalações................................................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0602 – Serviço Rodoviário Municipal
16885342.16 – Manutenção das atividades Serviços Rodov. Municipais
3120 – Material de Consumo..............................................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO : 0700 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 0700 – Serviço de Saúde Pública
13754282.19 – Manutenção das Atividades de Saúde
3120 – Material de Consumo............................................................Cr$ 2.000.000,00
 TOTAL..................................................................................Cr$ 14.200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente Projeto de
Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação verificado a tendência de
conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de outubro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL