norma nº 2521/2010

LEI Nº 2521, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo público
de provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo II –
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual
passará a conter mais uma vaga para o cargo de Advogado.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado
para o quadro funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal
vaga é para a prestação laboral de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil. 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 
Parte integrante da lei nº 2521, de 23.11.2010
PARTE INTEGRANTE DA LEI N°1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
N° de
vagas
Horas
seman
.
Denominação Grupo
ocupacional
Classe
Referênc
.
C.B.O N° de
vagas
Horas
seman.
Denominação Grupo
ocupacional
Classe
Referên
c.
C.B.O
01 20 Advogado Nível
superior
C1 2410-05 02 20 Advogado Nível
superior
C1 2410-05
01 40 Tec. de
Contabilidade
Tec. Admin.. A1 3511-05 01 40 Tec. de
Contabilidade
Tec.
Admin..
A1 3511-05
01 40 Oficial 
Admin.
Tec. 
Admin.
A1 4110-10 01 40 Oficial 
Admin.
Tec. 
Admin.
A1 4110-10
05 40 Aux. de
Secretária 
Tec.
Admin.
B1 4110-05 05 40 Aux. de
Secretária 
Tec.
Admin.
B1 4110-05
02 40 Atendente Operacional A1 4222-05 02 40 Atendente Operaciona
l
A1 4222-05
02 40 Assistente de
Serv. Gerais 
Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente de 
Serv. Gerais 
Operaciona
l
B1 9914-05
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operaciona
l
B1 5174-20