norma nº 1065/1991

LEI Nº 1065, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
SÚMULA: Concede Reajuste Salarial ao Pessoal
Celetista, os de Provimento em Comissão,
Funções Gratificadas, Grupo Ocupacional
do Magistério, Pessoal Estatutário,
Pensionistas e Aposentados e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste
salarial de 37,90% (trinta e sete vírgula noventa por cento) ao Pessoal celetista, os
de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas, Grupo Ocupacional do
Magistério, Pessoal Estatutário, Pensionistas e Aposentados do Município.
Art. 2º - No valor obtido com o reajuste acima, será acrescentado ao
salário do pessoal mencionado no artigo 1º, a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil
cruzeiros), correspondente ao valor da cesta básica, a qual deixará de ser fornecida
pela administração Municipal.
Art. 3º - Não terão direito a importância mencionada no artigo 2º, os
funcionários faltosos sem justificativa, os quais somente tê-la-ão integrada aos seus
vencimentos, corrigidos monetariamente, quando completarem um mês de trabalho,
sem faltas e ou ausência justificada.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada em Lei orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991,
revogadas as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL