norma nº 1045/1990

LEI Nº 1045, de 21 de setembro de 1990. 
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal celetista,
os de provimento em comissão, funções
gratificadas, grupo ocupacional do magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de
12,03% (doze vírgula zero três por cento) ao pessoal celetista, os de provimento em
comissão, funções gratificadas, grupo ocupacional do magistério, pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1990,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL