norma nº 1071/1991

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade 
Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas 
no Município da Lapa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações 
constituídas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de 
representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente a 
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes 
requisitos: 
I - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano; 
II - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à 
coletividade em observância aos fins estatutários; 
III – Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; 
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a 
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de 
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório. 
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
relatórios circunstanciados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentarem 
anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano anterior. 
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da 
entidade que comprovadamente: 
I - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo 
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei; 
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins 
estatutários para a qual foi constituída; 
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder 
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou 
associados. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991. 
SÉRGIO AUGUSTO LEONI 
Prefeito Municipal