norma nº 1070/1991

LEI Nº 1070, de 06 de março de 1991.
SÚMULA: Altera a denominação do Fundo de Serviços
Sanitários do Município da Lapa -
FESSAMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Especial de Serviços Sanitários do Município da Lapa
- FESSAMLAPA, criado pela Lei nº 1063, de 05-02-91, passa a denominar-se
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE E DE SERVIÇOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA - FESSAMLAPA.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, a que se refere o
Parágrafo Único, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município da Lapa.
§ 1º - O Conselho de que trata este artigo será composto por
representantes do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de
saúde, na proporção de 50% de número de seus componentes, e por usuários, que
completarão os 50% restantes.
§ 2º - A composição do Conselho Municipal de Saúde, obedecido o
disposto neste artigo e seu § 1º, será determinada por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Março de 1991.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL